A Recomeçar é uma instituição sem fins lucrativos, que desenvolve atividades de advocacy para articular, organizar e promover ações junto ao poder público, a fim de contribuir para o cumprimento dos direitos constitucionais que apoiam as mulheres com câncer de mama, e requerer políticas de saúde que promovam a inclusão social e o acesso à cidadania.
Neste sentido, a Recomeçar já propôs, acompanhou, apoiou e conquistou importantes leis, não só para a população do Distrito Federal como para o país.
Leis
Lei Distrital nº 4761, de 14 de fevereiro de 2012
Estabelece a cirurgia plástica de reconstrução da mama, em casos de mutilação resultante do tratamento do câncer, na rede de hospitais públicos do Distrito Federal, incluindo a pigmentação de aréola
Portaria SES/DF nº 350, de 11 de julho de 2017
Institui e regulamenta o Registro Compulsório para os casos de câncer no DF
Lei Distrital nº 6.317, de 04 de julho de 2019
Estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias
Lei Distrital nº 6.389, de 02 de outubro de 2019
Estabelece que o prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos do câncer no caso em que a principal hipótese diagnóstica é a neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável
Lei Distrital nº 6.733, de 25 de novembro de 2020
Versa sobre o mapeamento genético em mulheres com risco de câncer de mama. Lei Federal nº 13.685, de 25 de junho de 2018
Lei Federal nº 13.685, de 25 de junho de 2018
Altera a Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias
Lei Federal 13.896, de 30 de outubro de 2019
Altera a Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna, mediante solicitação fundamentada do médico responsável
Lei Federal 14.450, de 21 de setembro de 2022
